Questões de Concurso Para técnico processual
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Em execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública será citada para apresentar contestação no prazo de trinta dias.
Diante de ausência de manifestação da fazenda pública ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.
Da sentença cabe recurso de apelação.
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.