Questões de Concurso Para analista em gestão de saúde pública

Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:

I - O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.
II - A Política de TransparêJncia e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.
IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de: 

A transformação digital no âmbito governamental visa oferecer um serviço público de qualidade, com menos gasto de tempo e dinheiro por parte do cidadão, objetivando melhorar a qualidade de vida daqueles que vivem e trabalham no país. A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas.
A iniciativa “Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto nível de segurança”, que faz parte da Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023, está vinculada ao:

“O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027 destaca que o alinhamento entre inovação, produção e acesso, tendo como instrumentos articulados os projetos de pesquisas, as parcerias público-privadas e transferências de tecnologia, assim como o financiamento e regulação para produção e inovação voltadas para o desafio do acesso universal à saúde, é central na estratégia do Ministério da Saúde (MS) para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).” (PNS 2024-2027)

Observe as afirmativas a seguir sobre inovação e produção de tecnologias em saúde:

I - As ações de fomento do Ceis são realizadas por meio do Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (Procis).

II - São objetivos das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP): ampliar o acesso da população a produtos estratégicos e diminuir a vulnerabilidade do SUS; e promover o desenvolvimento e a fabricação em território nacional de produtos estratégicos para o SUS.

III - A Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) é um processo unidisciplinar que ocorre de modo imparcial. A ATS considera principalmente o aspecto de efi ciência da tecnologia em avaliação em relação às tecnologias já disponíveis.

IV - O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é organizado exclusivamente por entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

“A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS) é parte integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A PNCTIS, além disso, corresponde a um componente da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI) e, como tal, subordina-se aos mesmos princípios que a regem, a saber: o mérito técnico-científico e a relevância social.” (PNCTIS)
Observe as afirmativas a seguir sobre gestão de ciência e tecnologia em saúde:

I - O Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) é configurado como um sistema constituído pelos setores industriais de base química e biotecnológica, de base mecânica, eletrônica e de materiais e de serviços de saúde que estabelecem relações institucionais, econômicas e políticas voltadas para a inovação e produção em saúde.
II - A Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS) não abrange as fases de Pesquisa e Desenvolvimento ainda que possa subsidiar na identificação de prioridades no ciclo de vida das tecnologias em saúde.
III - A gestão de tecnologias em saúde pode ser definida como o conjunto de atividades gestoras relacionado com os processos de avaliação, incorporação, difusão, gerenciamento da utilização e retirada de tecnologias do sistema de saúde.
IV - No âmbito do desenvolvimento científi o e tecnológico em saúde, o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024- 2027 estabeleceu estratégias como: a cooperação técnica nacional e internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (CT&IS); e a ampliação da difusão do uso compartilhado de conhecimentos científicos e sua aplicação em formato e linguagem adequados aos gestores de saúde.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

“Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.” (MATTA, 2006)
Em relação aos princípios e diretrizes do SUS, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - A universalização significa diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.
II - A integralidade considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
III - A descentralização significa redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
IV - A participação popular deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

De cima para baixo, a sequência correta é:

“O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, na Atenção Primária, até o transplante de órgãos. O SUS garante acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.” (Ministério da Saúde - Sistema Único de Saúde)
Sobre os Conselhos de Saúde, nos âmbitos de atuação Nacional, Estadual ou Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A história da saúde no Brasil pode ser segmentada em períodos, facilitando a análise e compreensão da complexa realidade do sistema de saúde brasileiro.
Observe as afirmativas a seguir sobre os diferentes marcos da saúde brasileira:

I. O período da primeira república foi marcado por epidemias de diversas doenças devido à inexistência de um modelo sanitário e por conflitos e arbitrariedades do Estado.
II. Na Era Vargas ocorreram os seguintes fatos: a institucionalização da Saúde Pública pelo Ministério da Educação e Saúde Pública; a Previdência Social e Saúde Ocupacional são institucionalizadas pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; e a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), que ampliaram a cobertura da previdência social para a maioria dos trabalhadores urbanos.
III. No período de 1945-1964, conhecido como de instabilidade democrática, ocorre a criação do Ministério da Saúde e são instituídas as Caixas de Aposentadoria e Pensão (Lei Eloy Chaves).
IV. A criação da Política Nacional de Atenção Básica e a Criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) junto ao Programa Saúde da Família (PSF), aconteceram no período da transição democrática (1985-88).

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

“As políticas públicas, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independentemente de sexo, cor, religião ou classe social.” (Portal Fiocruz)
Observe as afirmativas a seguir sobre as políticas públicas:

I - São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: respeito à dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar e comunitária.
II - A atenção básica, conforme a Política Nacional de Atenção Básica, deve operacionalizar diretrizes como: regionalização e hierarquização; territorialização; população adscrita; e cuidado centrado na pessoa.
III - A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa tem como objetivo principal recuperar, manter e promover a autonomia e independência dos idosos em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
IV - O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) do Governo Federal visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio, exclusivamente, de parceria com farmácias e drogarias da rede pública.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “ (Direito Administrativo Brasileiro)

Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro, NÃO é correto afirmar que:

Do final da década de 1980 até o começo dos anos 2000 o Brasil viveu importantes ciclos de reformas que alteraram significativamente as dinâmicas anteriores da gestão pública. As reformas do Estado mais recentes no Brasil incluem a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária.
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:

I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Sobre o transporte dos resíduos de serviços de saúde é correto afirmar o seguinte:

Sobre o acondicionamento dos resíduos de serviços de saúde, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- Os resíduos perfurocortantes devem ser acondicionados em recipientes rígidos, resistentes a punctura, ruptura e vazamento, com tampa e identificados com o símbolo internacional de risco biológico e a inscrição RESÍDUO PERFUROCORTANTE.
II- Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes impermeáveis, com tampa rosqueada e vedante, identificados com o símbolo internacional de risco biológico e a inscrição RESÍDUO LÍQUIDO.
III- Os resíduos anatomopatológicos devem ser acondicionados em sacos plásticos vermelhos, resistentes a ruptura e vazamento, com capacidade máxima de 15 litros e preenchimento máximo de 2/3 da capacidade.
IV- Os resíduos farmacêuticos devem ser acondicionados em sacos plásticos amarelos, resistentes a ruptura e vazamento, com capacidade máxima de 50 litros e preenchimento máximo de 3/4 da capacidade.
A sequência correta é

Sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS), julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- O PGRSS deve ser elaborado por um profissional de nível superior, com registro no conselho de classe correspondente à sua formação.
II- O PGRSS deve conter a descrição detalhada de todos os tipos e quantidades de resíduos gerados em cada setor do serviço de saúde.
III- O PGRSS deve incluir o plano de contingência para situações de emergência ou acidentes envolvendo os resíduos de serviços de saúde.
IV- O PGRSS deve especificar os critérios e os procedimentos para a contratação de empresas terceirizadas para o manejo dos resíduos de serviços de saúde.
A sequência correta é

As etapas para o programa de prevenção e o controle de infecção (PCI) nos serviços de saúde propostas pela OMS são

A Organização Mundial de Saúde define oito componentes essenciais dos programas de prevenção e controle de infecção em nível nacional e de serviços de saúde, quais sejam

Uma das alterações introduzidas pela Lei nº 12.864, de 2013, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluiu

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, instaura o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo objetivo é

De acordo com a lei complementar nº 008/2016 de Parauapebas, os produtos sujeitos ao controle sanitário no município