Questões de Concurso
Para adjunto administrativo
Foram encontradas 39 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Leia as afirmações a seguir, considerando este diploma legal.
1. Às disposições desta Lei Complementar sujeitam -se os seguintes entes públicos da Federação: a União, os Estados e o Distrito Federal.
2. Para os efeitos desta Lei, empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
3. A lei de diretrizes orçamentárias, além de atender o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição, disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
4. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Estão corretas: