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Q3058470 Direito Administrativo
[Questão InéditaNo Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo melhor define esse princípio?
Alternativas
Q3058469 Direito Constitucional
[Questão InéditaAssinale a alternativa que não representa competência privativa do Presidente da República:
Alternativas
Q3058468 Direito Constitucional
[Questão InéditaDe acordo com o art. 103 da Constituição Federal, somente alguns legitimados podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. A limitação se deve, entre outros motivos, ao fato de que os atos normativos têm uma presunção de constitucionalidade, e sua retirada do sistema jurídico dependem não só da decisão do Supremo Tribunal Federal, mas também que algum legitimado com interesse jurídico busque tal provimento. Assinale a alternativa que contém somente legitimados constitucionais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade:
Alternativas
Q3058467 Direito Constitucional
[Questão InéditaO Congresso Nacional brasileiro é o representante do Poder Legislativo Federal. Sua composição é bicameral, pois representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre o Senado Federal, é correto afirmar ser sua competência privativa:
Alternativas
Q3058466 Direito Constitucional
[Questão InéditaEm relação ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
26: A
27: C
28: D
29: C
30: E