Questões de Concurso Para procurador consultivo de contas
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De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Considere-se que o responsável por determinadas contas
julgadas irregulares pelo TCE/SC interponha pedido de
reexame da decisão no prazo de quinze dias após a prolação
do acórdão. Nessa situação, pela aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, é possível ao TCE/SC conhecer e
processar a peça como recurso de reconsideração.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento
prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de
natureza interpretativa de direito em tese, a fim de
uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois
terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto
mediante a interposição de recurso.
De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item a seguir.
Caso se verifique, durante a fiscalização de uma licitação em
curso em órgão público do estado de Santa Catarina, a
existência de fortes indícios de direcionamento do certame a
determinada empresa, o relator deve determinar a audiência
do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar
justificativas.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Caberá ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
do estado de Santa Catarina designar o membro que irá
presidir a instrução em procedimento de investigação
preliminar.
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Ainda que não comprovado prejuízo ao erário, julgando
irregular a prestação de contas do governador, o tribunal de
contas poderá aplicar multa caso o motivo seja a omissão no
dever de prestar contas.