No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz,
destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo,
desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é
conhecido por
A organização do terceiro setor que executa atividades não
exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder
público mediante termo de parceria é denominada
Q1895242Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013),
os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas
dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados
deste ao Poder Legislativo