Questões de Concurso
Para assessor jurídico
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Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913291
Direito do Trabalho
Carlos é cozinheiro no restaurante Boi Gordo, localizado no município B, onde labora das 8h às 14:00h. Durante a noite, no período das 19h às 22h, labora como professor de gastronomia na Faculdade Sabichão, situada no município A. Considerando que Carlos é presidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) no restaurante e membro eleito da CCP (Comissão de Conciliação Prévia) para atuar junto ao sindicato dos professores do município A, é correto afirmar, segundo expressa previsão contida na CLT que:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913289
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços púbicos, previsto na Lei nº 8.987/95, analise as frases abaixo e responda.
I- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;
II- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver o inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
IV- A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em ferido ou no dia anterior a feriado;
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;
II- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver o inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
IV- A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em ferido ou no dia anterior a feriado;
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913288
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisamente no artigo 50 que trata da motivação dos atos administrativos, analise as frases abaixo e responda:
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913287
Direito Administrativo
Considere que na cidade da Felicidade há a Praça da Alegria, situada no cep: 01234567, bem no centro da cidade. Na praça, há um coreto e um chafariz. Este, não funciona há 5 anos e o coreto não recebe um evento por total falta de condição de uso, já que o piso está quebrado e o telhado desabou há um ano. A praça não é frequentada pois não apresenta atrativo algum aos moradores e visitantes.
Com base na descrição acima e levando-se em conta as regras sobre a natureza jurídica dos bens, é correto afirmar que a referida praça:
Com base na descrição acima e levando-se em conta as regras sobre a natureza jurídica dos bens, é correto afirmar que a referida praça:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913286
Direito Administrativo
Mário, professor concursado no Município B, foi nomeado pelo atual prefeito como secretário de educação. Desde muito tempo, Mário, platonicamente apaixonado, arrisca investidas amorosas sobre a professora Fernanda, que nunca correspondeu aos galanteios do colega de profissão.
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:
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