Questões de Concurso Para assessor jurídico

V, F, V, F.

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F, F, F, V.

F, F, F, F.

Twitter (X).

aspecto.

começo.

desejo.

objetivo.

requisito.

falsificação de documento público.

falsificação de papéis públicos.

falsidade de supressão de documento.

falsidade ideológica. 

falsidade material de certidão.

As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, assim como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, consideram-se móveis para os efeitos legais.

As edificações que, separadas do solo, mas conservadas a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; ademais, não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta consideram-se móveis para os efeitos legais.

Os bens indivisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

A intimação de candidato aprovado em concurso público deve se dar somente pelo site oficial da banca e da Administração Pública, assim como no Diário Oficial, ainda que haja decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data de nomeação, em respeito ao princípio da publicidade.

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro ou fora do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.

O direito líquido certo à nomeação existe quando o candidato, aprovado fora do número de vagas prevista no edital, e o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro ou fora do número de vagas, for convocado e manifestar desistência, ainda que fora do prazo de validade do concurso.

O STF entende que cabe controle judicial referente à correção das questões em concurso público já que está dentro das possibilidades do controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário.

O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de um concurso gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital.

O atributo da tipicidade dá-se quando o ato administrativo se presume verdadeiro e legítimo, concedendo ao ato administrativo a fé pública.

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo essencial, consistindo-se na medida em que os atos são pautados em regras e normas, sem a necessidade do consentimento do particular.

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que prescinde da autorização do Poder Judiciário, ou seja, permite que a Administração Pública execute os seus atos de forma direta e imediatamente.

A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, de forma unilateral, independendo da sua concordância, também chamado de poder extroverso.

A imperatividade é o atributo pelo qual se estabelece atos como um meio indireto de coerção como forma de induzir aderência ao atributo em questão. 

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

Conforme previsão legal, a capacidade tributária passiva depende da capacidade das pessoas naturais.

Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considera-se local da prestação do serviço apenas o do estabelecimento do prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador.

Preço do Serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se, no entanto, o valor a título de subempreitada de serviços e frete, se houver.

Está prevista no Código Tributário Municipal a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e tem como sujeito passivo apenas o contribuinte, a pessoa física que ocupa área nas vias e logradouros públicos.

O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo independentemente da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do exercício da atividade, do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis, do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.

de acordo com a Nova Lei de Licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.

repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada: I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Aprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.

Embora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.

Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.

Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes. 

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, que continua a existir após a sua privatização. 

ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

as nulidades deverão ser declaradas de ofício, porém também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.

ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.

é inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.

de acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 

compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 

lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deverá ser na extensão exata do dano, mesmo que prejudique as pessoas que dele dependam.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes o dolo, excluindo-se a culpa.

Conforme previsão expressa, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não podem ser regidas, quanto ao seu funcionamento, pelas normas constantes no Código Civil.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo, de acordo com a preferência do juiz, a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, de modo que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, razão pela qual a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Os respectivos instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

nas esferas administrativa e judicial, excetuando-se a controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. 

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados, decorrente supremacia do interesse público. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dispensando-se os antecedentes do agente.

observando o princípio da indisponibilidade pública, o administrador público deve prescindir de regime de transição nas decisões administrativa, controladora ou judicial que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, de modo que seria ilegal o cumprido do direito de forma proporcional e equânime.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, excluindo-se as adotadas por prática administrativa ainda que reiterada e de amplo conhecimento público.

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública. 

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, desde que referendada por seus pares, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação por maioria, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa. 

O órgão julgador não conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno por ser considerado erro grosseiro, não lhe sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos. 

Código Tributário do Município, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.