Questões de Concurso Para assessor jurídico

o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

O profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional, sujeitando-se o pagamento das multas em que houver incorrido à cobrança posterior.

as penalidades aplicáveis por infração, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

Os autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A fixação dos alimentos pelo juiz é imutável e faz coisa julgada.

Parentesco na linha colateral é o que se dá entre um cônjuge e os parentes consangüíneos do outro.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestarse- á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital.

Será deferida a intimação de testemunha que convidada deixar de comparecer.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.