Questões de Concurso
Para assessor jurídico
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I - Igualdade, entendida como o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III- Descentralização político-administrativa, envolvendo a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
Quais deles estão previstos na Lei 8.080/90, artigo 7º, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS?
I - Há três tipos de desconcentração das competências administrativas: a descentralização, a delegação e a regionalização.
II - A desconcentração está para a Administração Direta assim como a descentralização está para a Administração Indireta.
III- A descentralização e a desconcentração são conceitos relacionados, ainda que não sinônimos, diferenciando-se no que toca às pessoas jurídicas envolvidas.
Quais estão corretas?
I - entidade pertencente à denominada administração indireta (l. 03-04).
II - A desconcentração liga-se à ideia de comando central (l. 32-33).
III- A desconcentração limita-se à implantação de estruturas (l. 50-51).