Questões de Concurso Para assessor jurídico

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Q1794203 Direito Civil

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.


O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil. 

Alternativas
Q1791888 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais. Sob ótica constitucional brasileira, julgue o item.

O princípio da solução pacífica dos conflitos exige que, na maior medida possível, o Estado brasileiro busque resolver suas contendas internas e externas sem o uso da força e apoie a adoção de medias não coativas para a resolução de controvérsias internacionais.

Alternativas
Q1791887 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais. Sob ótica constitucional brasileira, julgue o item.
Entre os princípios pelos quais se rege a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, estão o da intervenção e o da prevalência dos direitos humanos.
Alternativas
Q1791886 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais. Sob ótica constitucional brasileira, julgue o item.
No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de interesse público.
Alternativas
Q1791885 Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, a divisão dos poderes, os objetivos primordiais a serem perseguidos e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais. Sob ótica constitucional brasileira, julgue o item.
O princípio federativo tem como núcleo essencial a autonomia constitucional dos entes da federação, estabelecendo a soberania de cada estado, em detrimento da existência de um governo central.
Alternativas
Respostas
1301: C
1302: C
1303: E
1304: C
1305: E