Questões de Concurso
Para assessor jurídico
Foram encontradas 3.254 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Título II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos preceitos constitucionais, julgue o item.