Questões de Concurso
Para assessor jurídico
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
Uma nova ponte entre o Brasil e o Paraguai está sendo construída entre Foz do Iguaçu e a cidade paraguaia de Presidente Franco, com conclusão prevista para 2022.