Questões de Concurso Para especialista em regulação de serviços públicos de energia
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A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.
O CADE é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.
Uma empresa que aumente arbitrariamente seus lucros,
consubstanciando fixação artificial de preço, pode ser alvo de
processo administrativo no âmbito do CADE.
Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.
O limite máximo para que uma empresa distribuidora faça
transações de aquisição ou destinação de energia intragrupo é
de 35% da energia comercializada com seus consumidores.
Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.
Empresa do setor é aquela que detém a concessão, a
autorização ou a permissão para atuar no setor de energia
elétrica como empresa de geração, de transmissão ou de
distribuição ou como agente comercializador.
Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.
Uma das justificativas para adoção dessa resolução foi o
contínuo ingresso de novos agentes econômicos no setor,
devido aos processos de desverticalização e privatização de
empresas de energia elétrica, licitação de novas concessões e
autorizações de novas usinas térmicas e pequenas centrais
hidrelétricas.