Questões de Concurso
Para saúde pública
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A participação social não é denominada 'participação comunitária' no contexto da saúde, não sendo estabelecida e regulada pela Lei nº 8.142/90, e não envolve a criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, nas três esferas de governo, bem como de colegiados de gestão nos serviços de saúde. Não se busca, dessa maneira, que atores sociais historicamente não incluídos nos processos decisórios do país participem, nem tem como objetivo influenciar a definição e a execução da política de saúde.
Ausência de Regulação do Acesso à Assistência: também denominada ausência de regulação do acesso ou ausência de regulação assistencial, não tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e não tem como sujeitos seus respectivos gestores públicos, não sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais. Essa dimensão não abrange a regulação médica, não exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso, não baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.