Questões de Concurso Para direito

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, não permanecerá vinculado ao regime de origem, devendo ser vinculado ao regime de destino.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. 

Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Acesso universal e igualitário.

A Administração Pública pode terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, desde que respeitadas as exigências de concurso público para os empregados da empresa terceirizada, garantindo assim que todos os terceirizados sejam aprovados em concurso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A legislação que trata da terceirização, permite que a Administração Pública contrate empresas para a execução de qualquer atividade, desde que a contratação seja precedida de licitação e que sejam observados todos os princípios da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A terceirização de serviços na Administração Pública é permitida para atividades-meio e atividades-fim sem restrições, desde que a empresa contratada cumpra rigorosamente as normas de saúde, segurança do trabalho e direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme regulamentado.

A regulação da terceirização utilizada pela administração pública tem o fim de evitar o enfraquecimento da figura pública, no caso dos servidores. Os limites da terceirização na Administração Pública são os previstos na legislação constitucional e infraconstitucional, a terceirização na Administração Pública se limita ao princípio da legalidade estrita, podendo esta fazer aquilo que a lei determina e não aquilo que a lei não proíbe.

A terceirização na Administração Pública é amplamente permitida para todas as atividades, inclusive aquelas que envolvem a formulação de políticas públicas e a tomada de decisões estratégicas, desde que a empresa contratada apresente comprovada capacidade técnica e idoneidade moral, conforme previsto na legislação vigente.

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de todos os conflitos trabalhistas, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como segunda instância, revisando as decisões das Varas. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, atua como instância recursal extraordinária, apreciando recursos especiais e revisando as decisões dos Tribunais Regionais. 

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam os conflitos trabalhistas em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância revisora, e o Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima, onde são analisados todos os recursos de natureza trabalhista, sem qualquer limitação quanto ao tipo de recurso.

A Justiça do Trabalho, estruturada em três graus de jurisdição, possui as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam originariamente os conflitos trabalhistas. Os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões das Varas do Trabalho em segunda instância, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho atua apenas como instância revisora das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de matérias constitucionais.

A estrutura da Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho atuam em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões em segunda instância, e o Tribunal Superior do Trabalho funciona exclusivamente como tribunal de apelação, onde todas as decisões dos Tribunais Regionais são revisadas obrigatoriamente.

A organização da Justiça do Trabalho compreende as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pela instrução e julgamento de causas em primeira instância, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, atua na uniformização da jurisprudência trabalhista e julga recursos de revista, agravos de instrumento e ações rescisórias de suas próprias decisões.

As convenções coletivas de trabalho, celebradas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, têm prevalência sobre os acordos coletivos de trabalho, ainda que estes acordos tragam condições mais favoráveis aos trabalhadores, em razão do princípio da hierarquia normativa.

Os acordos coletivos de trabalho podem ser celebrados diretamente entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, e prevalecem sobre a legislação trabalhista em todos os aspectos, desde que não contrariem disposições constitucionais.

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a autonomia sindical, permitindo que os sindicatos celebrem convenções e acordos coletivos de trabalho que disponham sobre salários, jornada de trabalho e condições de trabalho, desde que respeitem os limites estabelecidos em normas de ordem pública e nos princípios de proteção ao trabalho. 

A representação sindical no Brasil é obrigatória, sendo vedada a liberdade de associação sindical, de modo que todos os trabalhadores de uma categoria profissional devem obrigatoriamente ser filiados ao sindicato respectivo, conforme previsto na Constituição Federal.

A representação sindical no Brasil é facultativa e os sindicatos têm autonomia para definir a contribuição sindical que será descontada diretamente do salário dos trabalhadores, independentemente de sua filiação ao sindicato, conforme autorizado pela Reforma Trabalhista de 2017.