Questões de Concurso Para direito

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184118 Legislação de Trânsito
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184117 Legislação de Trânsito
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184116 Legislação de Trânsito
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

A embriaguez ao volante constitui infração gravíssima pelo CTB. Contudo, para aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito dependerá de uma decisão judicial. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184115 Legislação de Trânsito
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

O condutor que deixar de prestar socorro à vítima de um acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e por seus agentes, cometerá uma infração grave, sujeitando‑se à pena de multa prevista no CTB. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184114 Legislação de Trânsito
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.

O ato de dirigir um veículo com a carteira nacional de habilitação vencida há mais de 15 dias constitui infração grave, sujeitando o motorista à apreensão do veículo, além da aplicação de multa. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184113 Legislação de Trânsito
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.

A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184112 Legislação de Trânsito
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.

Os custos com a remoção de elementos que prejudiquem a visibilidade da via serão de responsabilidade do órgão de trânsito com circunscrição sobre ela.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184111 Legislação de Trânsito
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.

A sinalização e os equipamentos não previstos no CTB poderão ser utilizados, desde que haja autorização prévia do órgão municipal de trânsito.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184110 Legislação de Trânsito
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona‑se à prévia aprovação do órgão ou da entidade com circunscrição sobre a via.
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184109 Legislação de Trânsito
Considerando as normas relativas aos sinais de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.

As sanções previstas no CTB aplicam‑se mesmo quando a sinalização da via pública for insuficiente, uma vez que o condutor tem o dever objetivo de cuidado.
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184108 Legislação de Trânsito
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. 

O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está devidamente licenciado. 
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184107 Legislação de Trânsito
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. 

O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá‑lo no ano seguinte à aquisição.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184106 Legislação de Trânsito
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. 

O proprietário de um veículo irrecuperável poderá remontá‑lo com peças de outro veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184105 Legislação de Trânsito

Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. 


Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional |
Q3184104 Legislação de Trânsito
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos. 

O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um novo certificado de registro de veículo somente ao vendê‑lo. Nas outras hipóteses, como no caso de mudança de domicílio, é‑lhe facultado.
Alternativas
Q3184053 Direito Digital
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

Os agentes de tratamento de dados das entidades públicas podem divulgar dados pessoais nas redes sociais oficiais, exceto os dados sensíveis, que requerem o consentimento explícito do titular.
Alternativas
Q3184052 Direito Digital
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceiros, ainda que tenham atuado em desacordo com o disposto em lei.
Alternativas
Q3184051 Direito Digital
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

O princípio da não discriminação, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece que os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais não podem utilizá‑los de forma discriminatória, ilegal ou abusiva.
Alternativas
Q3184050 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.

A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos. 
Alternativas
Q3184049 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a documentos públicos, mesmo aqueles classificados como ultrassecretos, desde que o pedido seja feito por escrito.
Alternativas
Respostas
981: C
982: C
983: E
984: C
985: E
986: C
987: E
988: E
989: C
990: E
991: C
992: E
993: E
994: C
995: E
996: E
997: E
998: C
999: C
1000: E