Questões de Concurso Para direito

Acerca das regras de sinalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro, avalie as proposições:

I.Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
II.O órgão máximo executivo de trânsito da União não poderá autorizar a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código
III.A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Assinale a alternativa correta:

No Portal do Cadastro Único, ao utilizar a funcionalidade "Buscar Família", o operador tem à disposição diversas opções de consulta. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas opções:

Para acessar o Portal do Cadastro Único, o usuário será redirecionado para outra tela. Qual é o nome associado à tela mencionada:

A segurança da informação no contexto do Cadastro Único envolve práticas que assegurem a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse sentido, um dos fundamentos que orienta as boas práticas do entrevistador em relação à salvaguarda das informações consiste na:

No contexto do preenchimento do formulário Cadastro Único, a "Forma de Coleta de Dados" refere-se à metodologia empregada na condução da entrevista com a família. A respeito das formas disponíveis no formulário, é correto afirmar que:

Manter os dados do Cadastro Único atualizados é fundamental para garantir a validade das informações. Qual é o prazo máximo para a atualização do cadastro familiar:

O Cadastro Único é um instrumento utilizado para viabilizar o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais. Sobre os benefícios disponibilizados por meio desse cadastro, qual das opções está correta:

O Cadastro Único considera como família todas as pessoas que residem no mesmo domicílio e compartilham despesas e renda. Nesse contexto, qual das alternativas está correta sobre a composição familiar para fins de cadastramento:

No Cadastro Único, é essencial definir um Responsável Familiar para realizar o cadastramento. Qual é o requisito mínimo de idade para que um indivíduo possa exercer essa função:

O conceito de família de baixa renda é utilizado para determinar a elegibilidade a diversos programas sociais no Brasil. Segundo o Governo Federal, como é definida uma família de baixa renda:

O Cadastro Único é um instrumento que organiza dados de famílias em situação de vulnerabilidade social para acesso a programas e benefícios. Qual alternativa apresenta corretamente um benefício que tem vínculo com o Cadastro Único?

O Cadastro Único desempenha um papel estratégico na definição de políticas públicas para famílias de baixa renda. Com base em suas finalidades, assinale a alternativa correta:

O Cadastro Único é fundamental para garantir o acesso a políticas públicas destinadas a famílias de baixa renda. Sobre os documentos exigidos para o cadastramento, é correto afirmar que:

Em casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:[...].
Analise as alternativas abaixo e assinale o órgão que não é definido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 19, ou seja, que não completa corretamente o excerto anterior.

Para efeitos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, considera-se idoso a pessoa maior de:

Conforme a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com um determinado tipo de cuidador para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais. Destaque o tipo de cuidador que condiz com a situação anteriormente explicitado.

De acordo com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará [...]”

I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III - A limitação no desempenho de atividades.
IV - A restrição de participação.

Completa corretamente o excerto acima:

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, de acordo com seu artigo 3º, observa-se que
“é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”
Nesse sentido, a garantia de prioridade, em concordância literal com o referido estatuto, compreende:

I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento em todas as situações ao atendimento asilar.

Está de acordo com o instrumento legal:

Segundo consta na Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, são considerados como símbolos municipais os descritos abaixo, EXCETO:

É CORRETO afirmar que haverá nomeação em substituição ou designação de funcionário para substituir titular de função gratificado, mediante ATO expresso do Prefeito, quando se tornar indispensável tal providência, em face das necessidades de serviço e sendo o afastamento legal superior a: