Questões de Concurso Para direito

Sobre o processo de habilitação, assinale a alternativa correta. 

Sabe-se que o(a) __________ é um conjunto de órgãos e entidades que planejam, administram, normatizam, fiscalizam e executam o trânsito no Brasil. Sendo que o(a) __________ é o(a) órgão máximo normativo e consultivo, que elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito. O (A) __________ é o órgão máximo executivo de trânsito, tem autonomia administrativa e técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Já o(a) __________ é uma autarquia federal que tem como objetivo gerir e executar a infraestrutura de transportes terrestres.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Conforme estabelece o CTB e as regulamentações específicas que tratam da condução de veículos por motoristas profissionais, qual alternativa NÃO configura uma infração de trânsito? 

Sobre a sinalização de trânsito, de acordo com o CTB e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa correta.

Em relação aos equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, analise as assertivas abaixo:
I. Os veículos automotores devem estar equipados com extintores de incêndio em condições de uso, independentemente da categoria do veículo ou do tipo de transporte realizado.
II. O uso de estepe, macaco e chave de roda é obrigatório apenas para veículos que circulam em áreas urbanas, não sendo exigido para veículos utilizados exclusivamente em áreas rurais.
III. Caminhões e ônibus devem possuir tacógrafo, um dispositivo destinado a registrar informações como velocidade e tempo de operação do veículo.
IV. Espelhos retrovisores externos em ambos os lados do veículo são obrigatórios apenas para veículos de transporte de passageiros, sendo dispensáveis em veículos de passeio.
V. Veículos de transporte de carga devem conter faixas refletivas e lanternas laterais, quando exigido por regulamentação, para garantir maior visibilidade em condições de baixa luminosidade. 
Quais estão corretas? 

Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever do pedestre utilizar as passarelas, passagens subterrâneas ou faixas de pedestres sempre que estas existirem, sendo infração atravessar fora dessas áreas mesmo que não haja risco de acidente.
( ) Os condutores de veículos não motorizados têm a obrigação de transitar exclusivamente pelo acostamento, salvo quando não houver acostamento ou condições de segurança, caso em que poderão utilizar a pista de rolamento.
( ) Quando já iniciaram a travessia em uma faixa sem semáforo ou em locais sinalizados com a presença de agentes de trânsito, pedestres possuem prioridade de passagem em relação aos veículos.
( ) É proibido aos condutores de veículos não motorizados, como bicicletas e carroças, realizar conversões à esquerda em vias urbanas, independentemente da existência de sinalização que permita a manobra.
( ) Condutores de bicicletas são obrigados a sinalizar suas intenções de mudança de direção, preferencialmente utilizando gestos manuais ou sinalizadores, além de respeitar a circulação de pedestres nas áreas compartilhadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Educação para o Trânsito, conforme preceitua o CTB, é um direito de todos e deve ser promovida de forma contínua, integrada e abrangente. Sobre os dispositivos legais e regulamentares que regem essa temática, assinale a alternativa correta.

Conforme as Normas Gerais de Circulação e Conduta, previstas no CTB, assinale a alternativa correta. 

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão, fiscalização, engenharia e educação no trânsito em todo o território brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre as atribuições de seus componentes, é correto afirmar que:

A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estiverem providos, com o objetivo de exprimir a vontade, juridicamente, imputável a essa pessoa coletiva.” A Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, classifica os órgãos públicos das mais diversas formas. Das alternativas, marque aquela que não é considerada uma espécie de classificação do órgão público, quanto à posição que ocupa na estrutura do Estado.

Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República Brasileira, (CR), de 1988. Sobre a responsabilização civil, prevista no citado parágrafo, assinale a alternativa verdadeira.

O Agente Público é todo aquele que presta determinado serviço público à Administração Pública, que tem como espécies o agente político, o servidor público e o empregado público. Então, indique a alternativa incorreta. 

“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta forma, marque a alternativa correta.

De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.

A  Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ______________, _______________, ___________, _______________ , _____________ [...]. Desta forma, assinale a alternativa que complete adequadamente, na ordem do preenchimento, os princípios constitucionais da Administração Pública, de acordo com o caput deste art. 37.

O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente do Direito Administrativo Brasileiro, sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, é um clássico. De acordo com ela, o autor traz que: o “estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a organização da Administração Pública está prevista no seu Título III, que trata da “Organização do Estado”. De acordo com o Texto Constitucional é correto afirmar:

Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

O Fundo Nacional da Cultura financiará até ________ por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem. 

Aponte a alternativa incorreta. 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) Os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac, atenderão dentre outros, o objetivo: estímulo à participação de artistas locais e regionais, em projetos desenvolvidos por instituições públicas de Educação Básica, que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos, que visem à inclusão social de crianças e adolescentes.

( ) Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.

( ) Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da Lei Federal n.º 8.313/91. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.

( ) Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor.