Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se su...

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Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178826 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República Brasileira, (CR), de 1988. Sobre a responsabilização civil, prevista no citado parágrafo, assinale a alternativa verdadeira.

A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva.

O disposto no § 6º, do art. 37, da CR, aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

Por ser a responsabilidade da Administração Pública objetiva, não cabe, em caso algum, ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do art. 37, da CR.

Nenhuma das opções acima está correta.

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