De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,
Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função,
Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no tocante a Organização do Ministério Público, incluem-se dentre seus órgãos de execução