Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF
a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, assinale a opção correta.
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à
responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da
legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.