Questões de Concurso

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos. 

Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. 

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo. 

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previstas no edital devido à desistência de candidatos nomeados classificados nas vagas imediatas. 

        Em auditoria de obra pública, o auditor visitou o local da obra e obteve evidência de que o material utilizado no revestimento de piso era cimentado e, portanto, de qualidade inferior ao revestimento cerâmico previsto no edital e no contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. 

Na auditoria da obra pública em questão, o auditor aplicou a técnica de inspeção física. 

Em relação aos tipos e à execução da auditoria, julgue o próximo item. 

Em cumprimento ao princípio da confidencialidade, os achados preliminares da auditoria devem ser discutidos com o supervisor da auditoria, não podendo o auditado tomar conhecimento deles antes da divulgação do relatório definitivo. 

Em relação aos tipos e à execução da auditoria, julgue o próximo item. 

O objetivo de uma auditoria de conformidade é avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem as normas que regem a entidade auditada. 

Em relação aos tipos e à execução da auditoria, julgue o próximo item. 

O auditor deve usar de ceticismo profissional, ou seja, deve manter distanciamento e desconsiderar eventuais argumentos que não estejam alinhados às suas convicções. 

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento da auditoria. 

Se o auditor optar pela realização de uma análise de problema, ele deve, após identificar os riscos gerais e os específicos, avaliar as respostas da administração a esses riscos, inclusive no tocante ao desenho e implementação de controles internos. 

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento da auditoria. 

Na elaboração da matriz de planejamento, é prescindível a previsão de campo para registro das informações requeridas e suas respectivas fontes. 

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento da auditoria. 

Em se tratando de auditoria de demonstrações contábeis, o planejamento poderá ser mais extenso na primeira auditoria conduzida na entidade.  

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 

O critério utilizado nas auditorias operacionais e avaliações de programas de governo pode basear-se no conhecimento do auditor acerca das melhores práticas relacionadas ao modo como as atividades são realizadas para serem mais econômicas e eficientes. 

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 

O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública. 

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 

A materialidade corresponde ao valor financeiro envolvido diretamente na execução do objeto auditado. 

Acerca das ferramentas de análise de ambiente e indicadores de desempenho, julgue o item a seguir. 

A análise SWOT deve considerar como insumos os resultados da revisão documental, entrevista com as lideranças e pesquisa com servidores, visando à busca de oportunidades de melhoria, à evidência de pontos fracos e ameaças e à otimização do desempenho.