Questões de Concurso Sobre meio ambiente em direito constitucional
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I. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
II. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Manguezal e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Estão corretas as afirmativas:
A norma legal que, em um de seus artigos, propugna que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” é
César Petrovich Bezerra, F. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: Um olhar sobre os princípios constitucionais ambientais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Internet: https://periodicos.ufrn.br.
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
O conjunto de responsabilidades do poder público,
visando garantir o cumprimento do disposto no
artigo 225, foi expandido para incluir a manutenção
de um regime fiscal favorável para os
biocombustíveis destinados ao consumo final. Isso
assegura que eles sejam tributados a uma taxa
inferior àquela aplicada aos combustíveis fósseis.
César Petrovich Bezerra, F. O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: Um olhar sobre os princípios constitucionais ambientais. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Internet: https://periodicos.ufrn.br.
Considerando o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, julgue o item.
Com o objetivo de garantir a efetividade do direito
a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
cabe ao Poder Público, dentre outras medidas,
promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e conscientizar o público sobre a
importância da preservação do meio ambiente.