Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

A contabilidade aplicada ao setor público tem como objetivos registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais. Isso inclui previsão, arrecadação de receitas, bem como a previsão e realização de despesas, além da gestão dos ativos e passivos públicos com vistas ao equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as praticas de contabilidade pública, é correto afirmar em: 

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir:
I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. 
II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Os ornamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias.
Está correto o que se afirma em: 

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as seguintes assertivas:
O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as assertivas a seguir.
I - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades;
III - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio;
IV - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas. mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Está CORRETO o que se afirma em:

Ainda quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual a alternativa abaixo que melhor descreve o que se encaixa em Arrendamento Mercantil Financeiro: 

Quanto ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa abaixo que descreve incorretamente algumas definições previstas no referido manual. 

Analise o trecho que foi extraído da Lei 4320 de 1964: “As _________________ de orçamento guardarão estrita conformidade com a________________, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada__________________”. Assinale a alternativa abaixo que contenha, respectivamente, o que completa os espaços acima.

De acordo com a Lei de nº 4320 de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
III - Quadros demonstrativos da despesa;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
V - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços; 

Após a análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta abaixo:

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta, de acordo com a Lei 4.320 de 1964 

É sabido que a Receita é classificada em duas categorias econômicas. De acordo com a Lei 4.320 de 1964, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente quais são elas.

Caso o agente público cause embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade. À luz da Lei 10.180 de 2001, podemos afirmar que:

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.

III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.

Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 02 trata das receitas provenientes de transações com contraprestação. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a _______________ é a qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. Essa característica implica que dois observadores esclarecidos e independentes podem chegar ao consenso geral, mas não necessariamente à concordância completa, em que a informação representa os fenômenos econômicos e de outra natureza, os quais se pretende representar sem erro material ou viés; ou o reconhecimento apropriado, a mensuração ou o método de representação foi aplicado sem erro material ou viés.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Analise quais dos itens abaixo, relativos a leis, correspondem às leis que estabelecem conjuntura direta na atuação do Tesoureiro:

I.Lei Complementar nº 215/20180, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

II.Lei nº 4.320/1964, lei que estabelece regras gerais e preceitos básicos sobre o Direito Financeiro.

III.Lei nº 14.791/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Após análise, assinale a opção correta

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, estabelece regras para a contabilização no setor público. Uma das funções principais do MCASP é:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Entre os princípios orçamentários previstos nessa lei, destaca-se o princípio da:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

No contexto da gestão contábil de instituições públicas como os conselhos profissionais, o contador desempenha um papel fundamental na tomada de decisões que impactam diretamente a transparência e a eficiência da administração financeira. Tendo em vista as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), assinale a alternativa que corresponde a uma correta aplicação dessas normas no dia a dia das atividades contábeis dessas instituições.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (2021), o cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a um lançamento contábil correto que faz parte da rotina do registro de restos a pagar não processados em liquidação.