Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional
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I. as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único com as seguintes diretrizes: descentralização, participação da comunidade e atendimento integral.
II. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo o setor privado participar do SUS de forma complementar.
III. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
IV. ao SUS compete ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
V. o SUS será financiado com recursos do orçamento da previdência social, da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A assistência social engloba um conjunto harmonizado de ações empreendidas pelos Poderes públicos e pela sociedade, com o propósito de garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando o bem-estar da sociedade.
II. A previdência social é estruturada como sistema contributivo, que demanda contribuições regulares, sendo observados critérios que visam à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, para garantir a manutenção das fontes de renda no caso de incapacidade temporária ou permanente.
III. A seguridade social é prestada às pessoas que dela necessitarem; independentemente de contribuição, atende aqueles que não possuem meios para prover sua própria subsistência, fornecendo gratuitamente os recursos essenciais para retirá-las da condição de necessidade.
IV. A saúde é um direito inalienável de todos os cidadãos e uma obrigação primordial do Estado, assegurada por meio de políticas sociais e econômicas de acesso igualitário e amplo, sem quaisquer restrições de beneficiários, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Está correto o que se afirma apenas em