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Q3037206

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037206 Direito Constitucional

Com base no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA

Alternativas

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitido em alguns casos específicos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

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Q3033483

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033483 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ela deve ser organizada com base nos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, além da solidariedade entre a sociedade.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A seguridade social inclui apenas a previdência e a assistência social.

A saúde, no âmbito da seguridade social, é garantida apenas para quem contribui para o INSS.

A previdência social é obrigatória para todos os trabalhadores urbanos e rurais.

A assistência social é contributiva, destinada apenas aos que pagam tributos.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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Q3033134

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033134 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", foi um marco na história do Brasil por ter restabelecido os direitos civis e políticos após o período da ditadura militar (1964-1985). Qual das opções dadas cita uma das principais inovações trazidas por essa Constituição?

Alternativas

A instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e gratuito à saúde.

A criação do Plano Real, que estabilizou a economia e controlou a inflação.

A abolição da pena de morte para todos os crimes no território nacional.

A instituição do voto facultativo para cidadãos maiores de 16 anos.

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Q3029931

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029931 Direito Constitucional

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

Alternativas

pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;

deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;

deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;

deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;

pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q3029101

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Q3029101 Direito Constitucional

Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.
Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:

Alternativas

é peremptoriamente vedado;

é peremptoriamente permitido;

não é disciplinado pela Constituição da República;

é permitido, mas a lei pode indicar as situações em que é vedado;

é vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido.

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