Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com ent...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029931 Direito Constitucional

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;

deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;

deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;

deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;

pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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