Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro
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No exercício de sua autonomia político-legislativa, os estados dispõem de competência privativa para a elaboração de normas sobre dívida pública externa e interna, incluídas as das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público estadual ou municipal.
As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.