Questões de Concurso Sobre pagamento em direito tributário
Foram encontradas 221 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.