Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344072
Direito Administrativo
Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº
8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa,
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344070
Direito Administrativo
De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº
8.429/1992 e de suas alterações, constitui ato de
improbidade administrativa importando em enriquecimento
ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340393
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Como regra, não pode haver posse de servidor público sem
que ele apresente a declaração de imposto de renda
transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada
todos os anos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340333
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Guarda Municipal |
Q2339000
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, de determinados resultados, contudo, é CORRETO afirmar que o acordo dependerá, entre outros, de aprovação, no prazo de até:
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