Questões de Concurso Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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Com relação à delimitação das áreas de preservação permanente em áreas rurais ou urbanas, no art. 4º, Item I, de sua versão oficial atualizada, define que as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a afirmativa correta.