Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

É destinada, segundo o Supremo Tribunal Federal, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa.

Os atos de conteúdo jurisdicional estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o Presidente da República.

Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, e ainda o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possui legitimação constitucional para a propositura da ação popular.

A negativa estatal ao fornecimento das informações, englobadas pelo direito de certidão, configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de Mandado de Segurança.

O legítimo interesse não é pressuposto necessário para a utilização do direito de petição.

O exercício do direito de petição não exige seu endereçamento ao órgão competente para tomada de providências, devendo, pois, quem recebê-lo, encaminhálas à autoridade competente.

O direito de petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente, em juízo criminal, a acusação formal em substituição ao Ministério Público. A Constituição Federal prevê uma única e excepcional norma sobre a ação penal privada subsidiária da pública (artigo 5º, LIX ), que somente poderá ser utilizado quando da inércia do Ministério Público ou ainda, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, oferecida a transação penal.

Interpor recurso ordinário em habeas corpus ao Superior Tribunal Militar.

Requerer correição parcial em face de error in judicando.

Representar ao Procurador-Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.

Entrar com recurso de embargos de nulidade da decisão.

Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional.

O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.

Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.