Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

A noção de Estado constitucional democrático está indissociavelmente ligada à realização efetiva dos direitos fundamentais, com vistas à implementação de níveis reais de igualdade e liberdade. Nesse sentido, a CF/88 foi generosa na consagração de instrumentos para a efetiva proteção dos direitos fundamentais. Sobre as ações constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II- O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III- O mandado de injunção tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
V- Não é cabível habeas corpus sempre que for possível ao interessado utilizar a revisão criminal.

Está CORRETO apenas o contido em

Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”,

É cabível a impetração de habeas corpus

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.