Questões de Concurso
Nível médio
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047160
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047159
Direitos Humanos
Julgue o item a seguir.
A estrutura normativa dos direitos humanos é composta por um conjunto de tratados internacionais, convenções, protocolos e declarações que estabelecem padrões universais para a proteção e promoção dos direitos humanos. Esses instrumentos são supervisionados por organismos internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e os comitês de tratados, que monitoram a implementação e o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados.
A estrutura normativa dos direitos humanos é composta por um conjunto de tratados internacionais, convenções, protocolos e declarações que estabelecem padrões universais para a proteção e promoção dos direitos humanos. Esses instrumentos são supervisionados por organismos internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e os comitês de tratados, que monitoram a implementação e o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047158
Direito Digital
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado apenas com o consentimento explícito do titular, salvo alterações previstas na lei, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador. Por exemplo, uma empresa de comércio eletrônico deve obter consentimento explícito dos clientes para coleta e utilizar seus dados pessoais para fins de marketing, garantindo a transparência e a autonomia dos titulares sobre seus dados.
A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado apenas com o consentimento explícito do titular, salvo alterações previstas na lei, como o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador. Por exemplo, uma empresa de comércio eletrônico deve obter consentimento explícito dos clientes para coleta e utilizar seus dados pessoais para fins de marketing, garantindo a transparência e a autonomia dos titulares sobre seus dados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047157
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais e instaurar inquéritos desde que as ocorrências sejam relacionadas a crimes cometidos dentro dos limites do município. Por exemplo, uma guarda municipal poderia conduzir uma investigação sobre um assalto ocorrido em uma escola municipal e prender os suspeitos.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais e instaurar inquéritos desde que as ocorrências sejam relacionadas a crimes cometidos dentro dos limites do município. Por exemplo, uma guarda municipal poderia conduzir uma investigação sobre um assalto ocorrido em uma escola municipal e prender os suspeitos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047156
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) visa a integrar os órgãos de segurança pública em todos os níveis federativos, promovendo a cooperação e a coordenação entre as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, corpos de bombeiros militares, e guardas municipais. Por exemplo, a lei determina a criação de redes de comunicação e bases de dados compartilhadas para otimizar as operações conjuntas e a troca de informações entre os diversos órgãos de segurança.
A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) visa a integrar os órgãos de segurança pública em todos os níveis federativos, promovendo a cooperação e a coordenação entre as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, corpos de bombeiros militares, e guardas municipais. Por exemplo, a lei determina a criação de redes de comunicação e bases de dados compartilhadas para otimizar as operações conjuntas e a troca de informações entre os diversos órgãos de segurança.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047155
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.
De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047154
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.
A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047153
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Os grupamentos especiais da Guarda Civil Municipal de Moreno, como a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) e ROMUT (Ronda Ostensiva Municipal de Trânsito), não têm direito a gratificação especial ou adicional de risco de vida de acordo com a Lei municipal nº 729/2024. Essas unidades operam com a mesma estrutura salarial básica dos demais grupamentos.
Os grupamentos especiais da Guarda Civil Municipal de Moreno, como a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) e ROMUT (Ronda Ostensiva Municipal de Trânsito), não têm direito a gratificação especial ou adicional de risco de vida de acordo com a Lei municipal nº 729/2024. Essas unidades operam com a mesma estrutura salarial básica dos demais grupamentos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047152
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A irretroatividade da lei penal se aplica de maneira maior, proibindo qualquer tipo de aplicação retroativa de novas leis penais, sejam elas mais gravosas ou mais benéficas ao réu. Por exemplo, mesmo que uma nova lei descriminalize uma conduta anteriormente considerada criminosa, essa mudança não pode beneficiar aqueles que foram condenados sob a legislação anterior, mantendo-se as penas impostas pela lei vigente à época do crime.
A irretroatividade da lei penal se aplica de maneira maior, proibindo qualquer tipo de aplicação retroativa de novas leis penais, sejam elas mais gravosas ou mais benéficas ao réu. Por exemplo, mesmo que uma nova lei descriminalize uma conduta anteriormente considerada criminosa, essa mudança não pode beneficiar aqueles que foram condenados sob a legislação anterior, mantendo-se as penas impostas pela lei vigente à época do crime.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047151
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode ser lavrado por qualquer autoridade policial, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, desde que se trate de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem necessidade de supervisão por parte de um delegado de polícia. Por exemplo, um guarda municipal pode lavrar um TCO por um caso de injúria sem a intervenção de um delegado.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode ser lavrado por qualquer autoridade policial, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, desde que se trate de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem necessidade de supervisão por parte de um delegado de polícia. Por exemplo, um guarda municipal pode lavrar um TCO por um caso de injúria sem a intervenção de um delegado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047150
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O artigo 22 da Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 assegura aos guardas civis municipais um adicional por titulação, variando de 10% a 25%, dependendo do grau de formação acadêmica. Por exemplo, um guarda com doutorado recebe um adicional de 25% sobre o vencimento base.
O artigo 22 da Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 assegura aos guardas civis municipais um adicional por titulação, variando de 10% a 25%, dependendo do grau de formação acadêmica. Por exemplo, um guarda com doutorado recebe um adicional de 25% sobre o vencimento base.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047149
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, permite a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multas, para os condenados por atos de tortura, caso sejam réus primários e apresentem bom comportamento durante o processo judicial. Por exemplo, um agente de segurança condenado por tortura poderia ser sentenciado a cumprir pena alternativa em vez de reclusão, se fosse a primeira vez que cometesse o crime.
A Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, permite a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multas, para os condenados por atos de tortura, caso sejam réus primários e apresentem bom comportamento durante o processo judicial. Por exemplo, um agente de segurança condenado por tortura poderia ser sentenciado a cumprir pena alternativa em vez de reclusão, se fosse a primeira vez que cometesse o crime.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047148
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Guarda Civil Municipal de Moreno tem, entre suas competências de acordo com a Lei municipal nº 729/2024, o dever de realizar visitas tranquilizadoras e inspeções em locais de interesse da segurança pública, fortalecendo a relação entre a guarda e a comunidade. Esse método de aproximação é crucial para estabelecer um ambiente de confiança mútua e garantir a eficácia das operações de segurança.
A Guarda Civil Municipal de Moreno tem, entre suas competências de acordo com a Lei municipal nº 729/2024, o dever de realizar visitas tranquilizadoras e inspeções em locais de interesse da segurança pública, fortalecendo a relação entre a guarda e a comunidade. Esse método de aproximação é crucial para estabelecer um ambiente de confiança mútua e garantir a eficácia das operações de segurança.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047147
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 institui o Plano de Carga, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Moreno (PCCV/GCMM), estabelecendo que a promoção das guardas civis municipais ocorra por progressão a cada três anos, após o período probatório. Por exemplo, uma guarda civil municipal que tenha completado três anos de serviço, sem prejuízos registrados, será promovida automaticamente conforme o artigo 1º da Lei.
A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 institui o Plano de Carga, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Moreno (PCCV/GCMM), estabelecendo que a promoção das guardas civis municipais ocorra por progressão a cada três anos, após o período probatório. Por exemplo, uma guarda civil municipal que tenha completado três anos de serviço, sem prejuízos registrados, será promovida automaticamente conforme o artigo 1º da Lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047146
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 permite que os guardas civis municipais acumulem cargas públicas remuneradas, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais. Por exemplo, um guarda pode trabalhar 40 horas semanais na guarda e mais 20 horas em outra função pública remunerada, como professor.
A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 permite que os guardas civis municipais acumulem cargas públicas remuneradas, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais. Por exemplo, um guarda pode trabalhar 40 horas semanais na guarda e mais 20 horas em outra função pública remunerada, como professor.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047145
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado destinado a apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Assim, em um caso de lesão corporal leve, a autoridade policial pode lavrar o TCO em vez de instaurar um inquérito policial, encaminhando o acusado diretamente ao Juizado Especial Criminal.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento simplificado destinado a apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Assim, em um caso de lesão corporal leve, a autoridade policial pode lavrar o TCO em vez de instaurar um inquérito policial, encaminhando o acusado diretamente ao Juizado Especial Criminal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047144
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.
O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047143
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.
Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047142
Direito Processual Penal
Julgue o item a seguir.
No inquérito policial, o delegado de polícia tem autoridade para determinar medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva e a condução coercitiva, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade. Por exemplo, em uma investigação sobre tráfico de drogas, o delegado pode ordenar a prisão preventiva do suspeito diretamente, assegurando a eficácia da investigação.
No inquérito policial, o delegado de polícia tem autoridade para determinar medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva e a condução coercitiva, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade. Por exemplo, em uma investigação sobre tráfico de drogas, o delegado pode ordenar a prisão preventiva do suspeito diretamente, assegurando a eficácia da investigação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047141
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave e pela retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Por exemplo, se uma nova lei aumenta a pena para determinado crime, essa alteração não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, se uma lei posterior reduz a pena ou descriminaliza uma conduta, ela deve retroagir para beneficiar os condenados que cometeram o ato antes da mudança legislativa.
A lei penal no tempo é regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais grave e pela retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Por exemplo, se uma nova lei aumenta a pena para determinado crime, essa alteração não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, se uma lei posterior reduz a pena ou descriminaliza uma conduta, ela deve retroagir para beneficiar os condenados que cometeram o ato antes da mudança legislativa.
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