A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº
8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que
se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta
lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em
segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Carlos praticou o ato com dolo, nos termos do que dispõe a Lei
nº
8.429/1992 alterada pela Lei nº
14.230/2021, no entanto, não causou lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, tampouco
dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Carlos
Com fundamento na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que
recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil
reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa
que tem interesse direto que pode ser atingido por
ação decorrente das atribuições do agente
público:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não
persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre
as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de
improbidade administrativa. Em 2021 a redação da
referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230.
Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a
referida legislação em texto mais recente.