Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra. II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O direito ao bem-estar é negado pela Constituição Federal de 1988. II. O Projeto Básico, em uma licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas. II. O direito à liberdade é vedado na Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O Poder Legislativo é dirigido pelo Poder Executivo. II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros. Marque a alternativa CORRETA:

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é