Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
II. No Brasil, o texto da Constituição Federal determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo vedado comunicar tal informação à família do preso ou à pessoa por ela indicada.
Marque a alternativa CORRETA: