Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Desigualdade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, incluídas as comunidades indígenas.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Equidade na forma de participação no custeio.

O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.

O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

gestão centralizada e autocrática do ensino público.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

garantia de padrão de qualidade.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Vida.

Liberdade.

Previdência Social.

Igualdade.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.