Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, essa medida é:
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá à servidora em questão