Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue o item subsequente.

As receitas derivadas são obtidas pelo Estado em decorrência de seu poder de autoridade e não decorrem de uma contraprestação pela prestação dos serviços ou pela exploração do seu patrimônio.