Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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Q828133 Direito Constitucional

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q826871 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 5° da Constituição Federal brasileira de 1988, são imprescritíveis
Alternativas
Q826869 Direito Constitucional
Depreende-se do preceito constitucional consagrador da inviolabilidade de domicílio, firmado no artigo 5°, XI da Constituição Federal, que 
Alternativas
Q826866 Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |
Q826646 Direito Constitucional
Sobre a ação popular, nos termos do sistema jurídico pátrio, marque a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
2216: A
2217: E
2218: A
2219: B
2220: C