Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
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Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz
quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não
se achar conformado às exigências normativas,
encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.