Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
O direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.