Questões de Concurso Sobre direito à privacidade em direito constitucional

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Q773700 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.

I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.

III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas?

Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |
Q766882 Direito Constitucional
Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.
Alternativas
Q762398 Direito Constitucional
Na presente sociedade da informação, o maior uso da informática tem levado à disponibilização de um grande volume de dados, principalmente pelos meios de comunicação, com base no direito constitucional à informação. No entanto, para pessoas citadas nessas informações, muitas vezes o uso desse direito à informação entra em conflito com outro direito constitucional. Tal direito seria o
Alternativas
Q760302 Direito Constitucional
Considerando que, conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, marque a opção correta.
Alternativas
Q754698 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.

Alternativas
Respostas
351: A
352: A
353: B
354: B
355: E