Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional
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Em relação à Constituição Federal do Brasil, considere as afirmações a seguir.
I As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
II As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do SUS desde que a concessão seja precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.
III É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV A participação da comunidade inclui-se nas diretrizes para a organização do SUS.
Estão corretas:
São competências atribuídas, pelo artigo 200 da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:
Marque a alternativa que está de acordo com o Art. 196 da Constituição Federal de 1988.
I. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, podendo optar pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. É vedado às universidades admitir professores, técnicos e/ou cientistas estrangeiros, mesmo que aprovados em concurso público de provas e títulos.
IV. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Estão de acordo com os artigos do Capítulo III – Da Educação da Cultura e do Desporto. Seção I – Da Educação as assertivas
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. É facultado às universidades admitir: (Art. 207º, §1, CF)
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