Questões de Concurso sobre Meio Ambiente em Direito Constitucional

Q8543

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8543 Direito Constitucional

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

Um servidor estadual que tenha regime próprio de previdência social pode filiar-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.

Os estados e o DF podem vincular a fundo estadual ou distrital de fomento à cultura até cinco por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de projetos e programas culturais.

É vedado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

É comum a competência material e legislativa da União, dos estados, do DF e dos municípios, no que se refere à proteção ao meio ambiente.

Compete aos municípios a apreciação discricionária da concessão da gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos idosos com mais de 65 anos de idade.

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