Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos
servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação,
por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será
necessária a realização de processo licitatório para a cessão de
uso pelo particular a ser contratado.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
Serviços constantes da planilha orçamentária e executados em
quantidade superior à prevista em contrato, com a devida
autorização da administração e de acordo com as
especificações técnicas e o limite legal para aditivos, podem
ser executados, mesmo que o contrato ainda não tenha sido
aditivado.