De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, possui a seguinte pena:
A receita pública proveniente da cobrança administrativa da dívida ativa de natureza não tributária, bem como o recebimento da cota parte do fundo de participação dos municípios, classificam-se, segundo as categorias econômicas, em