Questões de Vestibular de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos trabalhadores, estipulando que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal entende, por meio de sua Súmula nº 316, que a simples adesão a greve não constitui falta grave, o que evidencia ainda mais que o direito de greve é de fato assegurado aos trabalhadores. Sobre o exercício do direito de greve, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O exercício de direito de greve é permitido aos policiais civis, policiais militares e demais profissionais que atuem na segurança pública. PORQUE II. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, é proibido

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo: I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa. Estão corretas apenas as afirmativas