Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a...

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Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Administração Pública |

Q2513171 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Os servidores públicos estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal por atos praticados no exercício do cargo, emprego ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor é aquela que se configura quando ele causa dano que atinge terceiro ou que prejudica o Estado.

A responsabilidade civil decorre da prática de crime ou contravenção por parte do servidor público.

A responsabilidade penal do servidor público configura-se como a prática de ilícito administrativo, definido em legislação estatutária própria.

Quem impõe sanção de ordem criminal ao servidor público é o poder executivo.

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